TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO E DE
COMPRA E VENDA
DO SITE, APLICATIVO "FREEDRIVER"
Estes termos e condições gerais de uso e de compra e venda aplicam-se aos
serviços prestados pela pessoa jurídica AOC GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO
LTDA, devidamente registrada sob o CNPJ n. 08.488.457/0001-07, e-mail: freedriveradm@gmail.com:
doravante denominada EDITOR DO SITE, APLICATIVO,
por meio do aplicativo Freedriver.
I. DO OBJETO
O aplicativo Freedriver
caracteriza-se pela prestação dos seguintes serviços, incluindo a venda à
distância e por meio eletrônico de produtos e de serviços:
Condução de passageiros através de CARROS
e MOTOS no mesmo sistema, baixando nos celulares dos usuários o aplicativo
Freedriver através das lojas virtuais, efetuando o cadastro completo de
responsabilidade dos usuários deste preenchimento. No caso dos condutores,
passará por uma análise dos dados informações para a devida aprovação, ou não;
e, sendo aprovado, poderem usar o sistema através do aplicativo freedriver.
II. DA ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO E DE COMPRA E VENDA
Todos aqueles que desejarem ter acesso aos
serviços ofertados através do aplicativo Freedriver deverão,
primeiramente, se informar sobre as regras que compõem o presente instrumento,
as quais ficarão disponíveis para pronta e ampla consulta, em link direto no
próprio aplicativo.
Ao utilizar o aplicativo Freedriver,
o usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a
observá-las, sob risco de aplicação das penalidades cabíveis. Antes de iniciar
qualquer navegação no aplicativo, o usuário deverá cientificar-se de eventuais
modificações ou atualizações ocorridas neste termo.
O usuário poderá ainda ser avisado por
e-mail ou diretamente no próprio aplicativo sobre eventuais mudanças nas presentes
normas.
Caso não concorde com quaisquer das regras
aqui descritas, o usuário deve, imediatamente, abster-se de utilizar o serviço.
Se for de seu interesse, poderá, ainda, entrar em contato com o serviço de
atendimento ao cliente, para apresentar-lhe as suas ressalvas.
III. DA NAVEGAÇÃO
O editor do aplicativo Freedriver
se compromete a utilizar todas as soluções técnicas à sua disposição para
permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias
por semana. Entretanto, ele poderá, a qualquer momento, interromper, limitar ou
suspender o acesso ao aplicativo ou a algumas de suas páginas, a fim de
realizar atualizações, modificações de conteúdo ou qualquer outra ação julgada
necessária para o seu bom funcionamento.
Os presentes termos e condições gerais de
uso e de compra e venda se aplicam a todas as extensões do aplicativo Freedriver
em redes sociais ou em comunidades, tanto as já existentes, quanto aquelas
ainda a serem implementadas.
IV. DA GESTÃO DO SITE, APLICATIVO
Para a boa gestão, o editor do aplicativo Freedriver
poderá, a qualquer momento:
a) suspender, interromper ou limitar o
acesso a todo ou a parte do aplicativo a uma categoria específica de
internautas;
b) remover toda informação que possa
perturbar o funcionamento do aplicativo ou que esteja em conflito com normas de
Direito brasileiro ou de Direito internacional;
c) suspender o aplicativo, a fim de
realizar atualizações e modificações.
V. DO CADASTRO
Os serviços disponibilizados no aplicativo
Freedriver apenas poderão ser acessados por pessoas plenamente capazes,
conforme o Direito brasileiro. Todos aqueles que não possuírem plena capacidade
civil - menores de 18 anos não emancipados, pródigos, ébrios habituais ou
viciados em tóxicos e pessoas que não puderem exprimir sua vontade, por motivo
transitório ou permanente - deverão ser devidamente assistidos por seus
representantes legais, que se responsabilizarão pelo cumprimento das presentes
regras.
As pessoas jurídicas também poderão se
cadastrar, por meio de seus representantes legais.
Ao usuário, será permitido manter apenas
uma conta junto ao aplicativo Freedriver. Contas duplicadas serão
automaticamente desativadas pelo editor do aplicativo, sem prejuízo de demais
penalidades cabíveis.
Para o devido cadastramento junto ao
serviço, o usuário deverá fornecer integralmente os dados requeridos. Todas as
informações fornecidas pelo usuário devem ser precisas, verdadeiras e
atualizadas. Em qualquer caso, o usuário responderá, em âmbito cível e
criminal, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados informados.
O usuário deverá fornecer um endereço de
e-mail válido, através do qual o aplicativo realizará todos os contatos
necessários. Todas as comunicações enviadas para o referido endereço serão
consideradas lidas pelo usuário, que se compromete, assim, a consultar
regularmente suas mensagens recebidas e a respondê-las em prazo razoável.
Após a confirmação de seu cadastro, o
usuário possuirá um login (e-mail) e uma senha pessoal, que deverão ser por
ele utilizados para o acesso a sua conta no aplicativo Freedriver. Estes
dados de conexão não poderão ser informados pelo usuário a terceiros, sendo de
sua inteira responsabilidade o uso que deles seja feito. O usuário
compromete-se a comunicar imediatamente ao editor do aplicativo quaisquer
atividades suspeitas ou inesperadas em sua conta.
Não será permitido ceder, vender, alugar
ou transferir, de qualquer forma, a conta, que é pessoal e intransferível.
Será automaticamente bloqueado o usuário
que descumprir quaisquer das normas contidas no presente instrumento, sendo-lhe
vedado realizar nova inscrição no aplicativo.
O usuário poderá, a qualquer tempo e sem
necessidade de justificação, requerer o cancelamento de seu cadastro junto ao
aplicativo Freedriver. O seu desbloqueio será realizado o mais
rapidamente possível, desde que não sejam verificados débitos em aberto.
VI. DAS RESPONSABILIDADES
O editor se responsabilizará pelos
defeitos ou vícios encontrados nos serviços prestados pelo aplicativo Freedriver,
desde que tenha lhes dado causa. Defeitos ou vícios técnicos ou operacionais
originados no próprio sistema do usuário não serão de responsabilidade do
editor.
O editor responsabiliza-se apenas pelas
informações que foram por ele diretamente divulgadas. Quaisquer informações
incluídas pelos usuários, tais como em comentários e em perfis pessoais, serão
de inteira responsabilidade dos próprios.
O usuário é responsável, ainda:
a) pela correta utilização do aplicativo e
de seus serviços, prezando pela boa convivência, pelo respeito e pela
cordialidade no relacionamento com os demais usuários;
b) pelo cumprimento das regras contidas
neste instrumento, bem como normas de Direito nacional e de Direito
internacional;
c) pela proteção dos dados de acesso à sua conta (login e senha).
d) Pelas Corridas realizadas e contempladas na Roleta Premiada do aplicativo Freedriver com valores superiores à R$60,00 (sessenta reais), considerado o máximo praticado dentro do município. O editor não poderá ser responsabilizado a pagar a corrida grátis e com o seu acréscimo de 50% (cinquenta por) para o usuário/condutor nas corridas realizadas com o valor superior citado neste item.
c) Pelo sinal de internet no seu aparelho para o bom uso do aplicativo, os seus recursos, a roleta premiada, e também pelo estado de conservação, uso e funcionamento do seu aparelho de celular.
O editor não será responsável:
a) pelas características intrínsecas da
internet, principalmente relativas à confiabilidade e à procedência das
informações circulando nesta rede;
b) pelos conteúdos ou atividades ilícitas praticadas através de seu aplicativo.
c) Pelas Corridas realizadas e contempladas na Roleta Premiada do aplicativo Freedriver com valores superiores à R$60,00 (sessenta reais), considerado o máximo praticado dentro do município. O editor não poderá ser responsabilizado a pagar a corrida grátis e com o seu acréscimo de 50% (cinquenta por) para o usuário/condutor nas corridas realizadas com o valor superior citado neste item.
d) Pelo sinal ruim de internet no aparelho do usuário quanto o mesmo estiver utilizando o aplicativo Freedriver, os seus recursos, a roleta premiada, e também pelo estado de conservação, funcionamento e uso do aparelho celular utilizado pelo usuário.
VII. DOS LINKS EXTERNOS
O aplicativo Freedriver pode conter
links externos redirecionando o usuário para outras páginas da internet, sobre
os quais o editor não exerce controle. Apesar das verificações prévias e regulares
realizadas pelo editor, ele se isenta de qualquer responsabilidade sobre o
conteúdo encontrado nestes sites e serviços.
Poderão ser incluídos links nas páginas e
nos documentos do aplicativo Freedriver, desde que não sirvam para fins
comerciais ou publicitários. Esta inclusão dependerá de autorização prévia do
editor.
Não será autorizada a inclusão de páginas
que divulguem quaisquer tipos de informações ilícitas, violentas, polêmicas,
pornográficas, xenofóbicas, discriminatórias ou ofensivas.
O editor se reserva o direito de retirar a
qualquer momento um link levando ao seu próprio serviço, se a página de origem
não estiver conforme a sua política editorial.
VIII. DOS DIREITOS AUTORAIS
A estrutura do aplicativo Freedriver,
bem como os textos, os gráficos, as imagens, as fotografias, os sons, os vídeos
e as demais aplicações informáticas que o compõem são de propriedade do editor
e são protegidas pela legislação brasileira e internacional referente à
propriedade intelectual.
Qualquer representação, reprodução,
adaptação ou exploração parcial ou total dos conteúdos, marcas e serviços
propostos pelo aplicativo, por qualquer meio que seja, sem autorização prévia,
expressa e escrita do editor, é estritamente vedada, podendo-se recorrer às
medidas cíveis e penais cabíveis. Estão excluídos desta previsão apenas os
elementos que estejam expressamente designados no aplicativo como livres de
direitos autorais.
O acesso não gera para o usuário qualquer
direito de propriedade intelectual relativo a elementos do aplicativo, os quais
restam sob a propriedade exclusiva do editor.
É vedado ao usuário incluir no aplicativo os
dados que possam modificar o seu conteúdo ou sua aparência.
IX. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
1. Informações gerais
Essa seção contém informações a respeito
do tratamento de dados pessoais do usuário, total ou parcialmente,
automatizados ou não, realizado pelo aplicativo e que poderão ou não serem
armazenados. O objetivo é fornecer orientações a respeito das informações
coletadas, os motivos da coleta e como o usuário poderá atualizar, gerenciar,
exportar ou excluir essas informações.
A política de privacidade do aplicativo está de
acordo com a Lei federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da
Internet), com a Lei federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de
Proteção de Dados Pessoais) e com o Regulamento UE n. 2016/679 de 27 de abril
de 2016 (Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais).
Esta política de privacidade poderá ser
atualizada em decorrência de uma eventual atualização normativa, razão pela
qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.
2. Direitos do usuário
O aplicativo se compromete a cumprir as normas
dispostas pelo Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais (RGPD),
em respeito aos seguintes princípios:
O usuário do aplicativo possui os
seguintes direitos, conferidos pela Lei federal n. 13.709, de 14 de agosto de
2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais) e pelo Regulamento Geral
Europeu de Proteção de Dados Pessoais (RGPD):
O usuário poderá exercer os seus direitos
por meio de comunicação escrita enviada ao aplicativo com o assunto
"RGDP-http://www.freedriver.com.br/", especificando:
O pedido deverá ser enviado ao e-mail: freedriveradm@gmail.com.
O usuário será informado em caso de
retificação ou eliminação dos seus dados.
3. Informações coletadas
3.1. Tipo de dados coletados
Os dados pessoais coletados pelo aplicativo são apenas
aqueles necessários à identificação do usuário, não sendo coletados dados
sensíveis do usuário, definidos nos artigos 9º e 10 do Regulamento Geral
Europeu de Proteção de Dados Pessoais (RGPD) e do artigo 11 da Lei federal n.
13.709, de 14 de agosto de 2018.
Serão coletados todos os dados necessários
ao cadastro do usuário, como nome completo ou razão social, número do CPF ou
CNPJ, e-mail e endereço do usuário, requisitos necessários para acessar
determinados serviços oferecidos pelo aplicativo.
Ainda, serão coletados os dados
necessários para a execução do contrato de venda ou prestação de serviços
eventualmente concluído entre o aplicativo e o usuário, referente aos
serviços oferecidos, sem os quais não será possível a sua execução.
Eventualmente poderão ser coletados outras
categorias de dados, desde que fornecidos com o consentimento do usuário, ou
ainda em razão de interesse legítimo ou demais motivos permitidos em lei.
O usuário se compromete a fornecer
exclusivamente os seus dados pessoais e não os de terceiros.
3.2. Fundamento jurídico para o tratamento
dos dados pessoais
Ao utilizar os serviços aplicativo, o usuário
está consentindo com o presente termo e com a sua política de privacidade.
O usuário tem o direito de retirar o seu
consentimento a qualquer momento, não comprometendo a licitude dos dados
pessoais tratados antes de sua retirada. A retirada do consentimento poderá ser
feita pelo e-mail: suporte@freedriveradm.com.br
O consentimento dos relativamente ou
absolutamente incapazes, especialmente de crianças menores de 16 (dezesseis)
anos, apenas poderá ser feito, respectivamente, se devidamente assistidos ou
representados.
Poderão ainda serem coletados dados
pessoais necessários para a execução e cumprimento dos serviços contratados
pelo usuário no aplicativo.
O tratamento de dados pessoais sem o
consentimento do usuário apenas será realizado em razão de interesse legítimo
ou para as hipóteses previstas em lei, dentre outras, as seguintes:
3.3. Finalidades do tratamento dos dados
pessoais
Os dados pessoas do usuário coletados pelo aplicativo têm por
finalidade facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos com o
usuário e a fazer cumprir as solicitações realizadas por meio do preenchimento
de formulários.
Os dados pessoais poderão ser utilizados
também com uma finalidade comercial, para personalizar o conteúdo oferecido ao
usuário, bem como para dar subsídio ao aplicativo para a melhora da qualidade e
funcionamento de seus serviços.
Os dados de cadastro serão utilizados para
permitir o acesso ao usuário de determinados os conteúdos do site, aplicativo
exclusivos para usuários cadastrados.
Por fim, serão coletados dados necessários
para a execução do contrato de venda ou prestação de serviços eventualmente
concluído entre o aplicativo e
o usuário, referente aos serviços oferecidos.
Se o site, aplicativo tiver a intenção de tratar os
dados pessoais do usuário para outras finalidades ele deverá ser informado
sobre as outras finalidades, que deverão ser feitas em observação aos mesmos
direitos e obrigações.
3.4. Prazo de conservação dos dados
pessoais
Os dados pessoais do usuário serão
conservados por um período não superior ao exigido para cumprir os objetivos em
razão dos quais eles são processados.
O período de conservação dos dados é
definidos de acordo com os seguintes critérios:
É fundamental preservar os dados
cadastrais dos passageiros e condutores por tempo indeterminado para o devido
funcionamento e uso do aplicativo, porém será de uso exclusivo e único do
aplicativo Freedriver manter estes dados em segurança, não transferindo para
terceiros, salvo em caso de pedido e homologado judicialmente pela Justiça.
Os dados pessoais dos usuários apenas
poderão ser conservados após o término de seu tratamento nas seguintes
hipóteses:
3.5. Destinatários e transferência dos
dados pessoais
Os dados pessoais do usuário não serão
compartilhados com terceiros, que serão tratados apenas por este aplicativo.
4. Do tratamento dos dados pessoais
4.1. Do responsável pelo tratamento dos
dados (data controller)
O controlador, responsável pelo tratamento
dos dados pessoais do usuário, é a pessoa física ou jurídica, a autoridade
pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com
outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais.
Neste aplicativo, o responsável pelo
tratamento dos dados pessoais coletados é AOC GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO LTDA, que poderá
ser contactado pelo e-mail: freedriveradm@gmail.com.
O responsável pelo tratamento dos dados se
encarregará diretamente do tratamento dos dados pessoais do usuário.
4.2. Do encarregado de proteção de dados
(data protection officer)
O encarregado de proteção de dados (data
protection officer) é o profissional encarregado de informar, aconselhar e
controlar o responsável pelo tratamento dos dados , bem como os trabalhadores que
tratem os dados, a respeito das obrigações do aplicativo nos
termos do Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados (RGDP), da Lei federal
n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais) e de
outras disposições de proteção de dados presentes na legislação nacional e
internacional, em cooperação com a autoridade de controle competente.
Neste aplicativo o encarregado de proteção
de dados (data protection officer) é AOC GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO LTDA e
poderá ser contactado pelo e-mail: freedriveradm@gmail.com.
5. Segurança no tratamento dos dados pessoais do usuário
O aplicativo se compromete a aplicar as medidas técnicas e
organizativas adequadas para assegurar um nível de segurança adequado ao risco,
tendo em conta as técnicas mais avançadas, os custos de aplicação e a natureza,
o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento, bem como os riscos, de probabilidade
e gravidade variável, para os direitos e liberdades do usuário.
Para tanto, o aplicativo utiliza certificado
SSL (Secure Socket Layer) que garante que os dados pessoais se transmitam de
forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o
servidor e o usuário, e em retroalimentação, ocorra de maneira totalmente
cifrada ou encriptada.
No entanto, o aplicativo se
exime da responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de
ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, que, por exemplo,
transfere seus dados a terceiro, exceto se a pirataria se deu em razão de falha
de segurança do aplicativo. O aplicativo se
compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum
tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um
alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.
A violação de dados pessoais é uma
violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição,
a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a dados
pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de
tratamento.
Por fim, o aplicativo se
compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro
dos limites legais.
6. Dados de navegação (Cookies)
O aplicativo recorre eventualmente às técnicas
de "cookies", que lhe permitem analisar as estatísticas e as
informações sobre a navegação do usuário. Os "cookies" são pequenas
quantidades de informação que são armazenadas pelo navegador do usuário para
que o servidor se lembre de determinada informação que posteriormente e
unicamente o servidor que a implementou poderá ler. Podem ser fornecidos, por
exemplo, dados sobre o dispositivo utilizado pelo usuário e o seu local e horário
de acesso. Esta coleta de informações busca melhorar a navegação, para o
conforto do usuário, ao permitir apresentar-lhe serviços personalizados, de
acordo com suas preferências.
Os "cookies" não permitem
extrair qualquer informação do disco rígido do usuário, nem roubar qualquer
tipo de informação pessoal. A única maneira na qual informações privadas do
usuário formem parte dos dados de navegação é que o usuário dê pessoalmente
essa informação ao servidor.
Os "cookies" que permitem
identificar uma pessoa são considerados dados pessoais. Dessa forma, as mesmas
regras descritas anteriormente se aplicam aos "cookies".
Estes dados de navegação poderão, ainda,
ser compartilhados com eventuais parceiros do aplicativo, buscando o aprimoramento dos
produtos e serviços ofertados ao usuário.
O usuário poderá se opor ao registro de
"cookies" pelo aplicativo,
bastando desativar esta opção no seu próprio navegador ou aparelho. Por outro
lado, a desativação deste registro poderá afetar a disponibilidade de algumas
ferramentas e alguns serviços do aplicativo.
6.1. Cookies do aplicativo
Os "cookies" do aplicativo são
aqueles cookies que são enviados ao computador ou dispositivo do usuário e
administrador exclusivamente pelo aplicativo, para o seu melhor
funcionamento.
A informação coletada é usada para
melhorar a qualidade do aplicativo e
o seu conteúdo e experiência para o usuário. Essas informações permitem
reconhecer o usuário como visitante recorrente do aplicativo e
adaptar o conteúdo para lhe oferecer os conteúdos adaptados à sua preferência.
6.2. Gestão dos cookies e configurações do
navegador
O usuário pode gerir os cookies
diretamente em seu navegador. Contudo, cancelando os cookies o navegador pode
remover preferências salvas no aplicativo.
A seguir você encontra alguns links que
direcionam à seção de ajuda dos navegadores mais utilizados, para verificar
como gerir os cookies:
Internet explorer:
https://support.microsoft.com/pt-br/help/17442/windows-internet-explorer-delete-manage-cookies
Safari: https://support.apple.com/pt-br/guide/safari/sfri11471/mac
Google Chrome:
https://support.google.com/chrome/answer/95647?hl=pt-BR&hlrm=pt
Mozila Firefox:
https://support.mozilla.org/pt-BR/kb/ative-e-desative-os-cookies-que-os-sites-usam
Opera: https://www.opera.com/help/tutorials/security/privacy/
7. Reclamação a uma autoridade de controle
Sem prejuízo de qualquer outra via de
recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a
apresentar reclamação a uma autoridade de controle. A reclamação poderá ser
feita à autoridade da sede do aplicativo, do país de residência habitual do usuário, do
seu local de trabalho ou do local onde foi alegadamente praticada a infração.
X. DAS OFERTAS E PRODUTOS
Por intermédio do aplicativo Freedriver,
o editor fornece ao cliente um catálogo ou uma loja online apresentando com
exatidão os produtos e serviços vendidos. Os produtos e serviços estão
descritos e apresentados com o maior grau de precisão possível, contendo
informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre
suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia,
prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que
apresentam à saúde e segurança do usuário.
Os produtos e serviços são colocados à
venda até o limite do estoque disponível.
Os preços e as taxas referentes à venda
dos produtos e serviços estão descritos no catálogo ou na loja online.
Antes de finalizar a compra sobre
determinado produto ou serviço, o usuário deverá se informar sobre as suas
especificações e sobre a sua destinação, bem como a faixa etária para a qual é
recomendado. Em se tratando de produto ou serviço adquirido no âmbito de
ofertas, o usuário deverá também observar as condições de aplicação destas.
As ofertas serão disponibilizadas no
aplicativo de acordo com a conveniência do editor. Elas poderão ser concluídas
antes do prazo previsto, se o estoque for finalizado e não for possível
restabelecê-lo com os fornecedores do aplicativo.
XI. DOS PREÇOS
O vendedor se reserva o direito de
modificar os preços dos produtos e serviços a qualquer momento, publicando-os
no aplicativo Freedriver.
Serão aplicadas as tarifas em vigor no
momento do pedido, sob reserva de disponibilidade de produtos e serviços nesta data.
Os preços serão indicados em reais e não
incluirão as taxas de entrega, as quais virão especificadas à parte e serão
informadas ao cliente antes da realização do pedido.
O montante total do pedido, incluindo
todas as taxas, será indicado antes da validação final do pedido.
XII. DO PAGAMENTO
O pagamento do pedido deverá ser realizado
à vista ou a prazo, através dos seguintes meios:
Cartão de Crédito, Cartão de Débito e
Dinheiro.
XIII. DA ENTREGA
O prazo de entrega dos produtos ou dos
serviços adquiridos no aplicativo Freedriver será informado no momento
do pedido, em dias úteis. O tempo para a entrega é calculado conforme o
estoque, a região, o processo de emissão da nota fiscal e a preparação do
pedido.
Após a finalização do pedido, não poderá
ser possível alterar a forma de pagamento, o endereço de entrega ou as
condições de entrega do produto, tais como prioridade ou adiantamento.
XIV. DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO
Dentro do prazo de 7 (sete) dias, contados
da data de recebimento do produto ou serviço, o cliente poderá desistir da
compra e solicitar a devolução dos valores pagos, sem necessidade de
apresentação de quaisquer justificativas.
Neste caso, ele deverá fazer retornar ao
vendedor o produto ou serviço adquirido, nas mesmas condições em que o recebeu.
XV. DAS TROCAS E DEVOLUÇÕES
A política de trocas e de devoluções do
aplicativo Freedriver será regida conforme o Código de Defesa do
Consumidor (Lei Federal n. 8.078, de 11 de setembro de 1990).
Afora a hipótese de arrependimento do
cliente, a troca ou a devolução dos produtos ou dos serviços adquiridos apenas
será realizada mediante verificação de vícios de qualidade ou quantidade que os
tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou que lhes
diminuam o valor. Também poderão ser trocados ou devolvidos os produtos ou
serviços que apresentem disparidade com as indicações constantes do recipiente,
da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações
decorrentes de sua natureza.
O usuário deverá comunicar o vendedor, por
meio de seu serviço de atendimento, tão logo constate o vício no produto ou
serviço adquirido. Se, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, não for possível
resolver o vício ou, independente deste prazo, a substituição das partes
viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto ou
serviço, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto ou serviço essencial, o
cliente poderá optar pela substituição do produto por outro de mesma espécie ou
pela reexecução do serviço, pela devolução da quantia paga ou pelo abatimento
proporcional do preço.
XVI. DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO
Em caso de dúvidas, sugestões ou problemas
com a utilização do aplicativo Freedriver, o usuário poderá contatar
diretamente o seu serviço de atendimento, através do endereço de e-mail: freedriveradm@gmail.com.
Estes serviços de atendimento ao usuário estarão disponíveis nos seguintes dias
e horários:
De segunda à segunda, das 09:00 até 19:00
horas.
O usuário poderá, ainda, optar por enviar
correspondência ao endereço da sede do aplicativo Freedriver, informado
no início deste documento.
XVII. DAS SANÇÕES
Sem prejuízo das demais medidas legais
cabíveis, o editor do aplicativo Freedriver poderá, a qualquer momento,
advertir, suspender ou cancelar a conta do usuário:
a) que descumprir quaisquer dos
dispositivos contidos no presente instrumento;
b) que descumprir os seus deveres de
usuário;
c) que praticar atos fraudulentos ou
dolosos;
d) que fornecer qualquer informação
incorreta;
e) cujo comportamento constitua ou possa
vir a importar ofensa ou o dano a terceiro ou ao próprio aplicativo.
XVIII. DAS ALTERAÇÕES
A presente versão dos termos e condições
gerais de uso e de compra e venda foi atualizada pela última vez em: 15/10/2021.
O editor se reserva o direito de
modificar, a qualquer momento e sem qualquer aviso prévio, o aplicativo e os
serviços, bem como as presentes normas, especialmente para adaptá-las às
evoluções do aplicativo Freedriver, seja pela disponibilização de novas
funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.
Dessa forma, convida-se o usuário a
consultar periodicamente esta página para verificar as atualizações.
O usuário que utilizar o serviço, após
realizadas modificações nos termos e condições gerais, demonstra a sua
concordância com as novas normas. Caso discorde de alguma das modificações,
deverá pedir, imediatamente, o cancelamento de sua conta e apresentar a sua
ressalva ao serviço de atendimento, se assim o desejar.
XIX. DO DIREITO APLICÁVEL E DO FORO
Para a solução das controvérsias
decorrentes do presente instrumento, será aplicado integralmente o Direito
brasileiro, notadamente a sua legislação consumerista.
Os eventuais litígios deverão ser apresentados
no foro da comarca em que se encontra a sede do editor do aplicativo.
Seja bem-vindo(a)!
A equipe do aplicativo Freedriver lhe
deseja uma excelente navegação!